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Quase esquecida, projeto de lei passou por reforma e pode ser aprovado ainda este ano |
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) emitiu opinião favorável à aprovação do projeto de Lei Sobre Crimes de Informática (PL 84/99), também conhecida como “Lei Azeredo”.
O projeto já passou também pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O próximo passso agora é ir para o plenário da Câmara. Caso aprovado, restaria apenas a aprovação do presidente para a chamada “Lei Azeredo” entrar em vigor.
O texto apresentado pela CCJ apresenta algumas modificações em relação ao projeto original enviado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) à Câmara em 2008.
De acordo com o texto, provedores de acesso terão que armazenar os logs de acesso de seus usuários para serem usados na apuração de crimes digitais. O projeto também considera crime a troca online de arquivos protegidos por direitos autorais.
O novo texto do projeto de lei tomou como base a Convenção de Budapeste, legislação internacional sobre crimes eletrônicos firmada em 2001. O Brasil não é signitário da Convenção de Budapeste.
A tramitação da “Lei Azeredo” vai na contra mão do projeto do Marco Civil da Internet, conduzido pelo Ministério da Justiça durante este ano. Em suma, o Marco Civil, que contou com consulta pública durante sua elaboração, determinaria as responsabilidades e obrigações de usuários, servidores e do Estado no uso da internet no Brasil.
No momento, o projeto tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara e pode ser aprovado ainda neste ano.
Ref: http://info.abril.com.br/noticias/internet/lei-azeredo-ressuscita-na-camara-25102010-29.shl
Opinião do Edu: Isso será realmente ótimo se funcionar na prática, mas nós, administradores de sistemas, teremos realmente muito trabalho pela frente. É a política influenciando diretamente a TI.